Leitura Obrigatória - Direito Eleitoral

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Código Eleitoral.
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. - Estabelece normas para as eleições.