Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal
Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública
Lei 10.520/02 - Modalidade de Licitação Pregão
Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
Lei 8.987/95 - Concessão e permissão da prestação de serviços públicos
segunda-feira, 19 de novembro de 2007
Leitura Obrigatória - Direito Administrativo
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